Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Armas. Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003, art. 12). Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Agravo a que se nega provimento.
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