Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - O superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... ()
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