Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Trânsito em julgado da condenação. Revisão criminal julgada improcedente. Indeferimento de sustentação oral. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Inadequação da via eleita para suscitar nulidade de condenação transitada em julgado e confirmada em revisão criminal, notadamente quando o equacionamento da controvérsia envolver o revolvimento de matéria fática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote