Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta ao que decidido no re 157.940, no RMS 21.305/df e naADI Acórdão/STF agr. Decisões desprovidas e eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Decabimento da reclamação. Alegação desrespeito ao decidido no julgamento daADI Acórdão/STF. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi decidido no julgado paradigma. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)