Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Decisão não terminativa. Irrecorribilidade. Falta de prequestionamento. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do recurso foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via extraordinária, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. ... (Continua)