Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Inadmissão do apelo extremo pelo tribunal a quo. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV, e CF/88, art. 60, § 4º, III. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência cristalizada deste Supremo Tribunal Federal. É incabível agravo regimental contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário exarado na origem. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie. Precedentes. ... (Continua)