Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional. Lei superveniente. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à alteração de prazo prescricional por legislação superveniente (AI 845.109 - Tema 436). ... ()
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