Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria imprescindíveis a análise da legislação local aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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