Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Constitucional e administrativo. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão da estabilidade do art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.