Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Mercadoria em estoque. Fato gerador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.