Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de exercício de atividade administrativa (gead). Impossibilidade de análise de legislação local e de reexame de provas. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.