Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Incidência sobre cessão de direito de uso de marca. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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