Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.6040.8000.4100

1 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

«1 - Não se conhece da petição posterior a agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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