Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de preparo recursal. Defensoria pública. Atuação. Inexistência de presunção legal da fragilidade econômica da parte representada.

«1 - Em não se tratando de curadoria especial, espécie, a atuação da Defensoria Pública processo não permite a presunção de fragilidade econômica da parte representada, uma vez que devem ser observadas as regras estabelecidas Lei 1.060/1950 para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)