Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 3/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. URV. Estado do Rio Grande do Sul. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)