Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA BENESSE APENAS COM BASE NA NECESSIDADE DE PROGRESSÃO PRÉVIA AO SEMIABERTO - PROMOÇÃO CARCERÁRIA QUE DE FATO SERIA MAIS ADEQUADA E DESEJÁVEL PARA O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO E PARA O SISTEMA PENAL PROGRESSIVO - CONTUDO, NÃO SE TRATA DE REQUISITO LEGAL IMPOSITIVO E, PORTANTO, NÃO PODE SER ELEMENTO ÚNICO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DE OUTRO LADO, NECESSÁRIA A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NO CASO CONCRETO PELO D. JUÍZO A QUO, PARA QUE NÃO HAJA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO