Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de omissão.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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