Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO REABILITADO/READAPTADO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. LEI 8.213/1991, art. 93. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa ao art. 93, caput da Lei 8213/1991. Ocorre que o caput do referido artigo de Lei é impertinente ao debate, na medida em que não trata da dispensa imotivada de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social. Leitura da Súmula 221/TST. A alegação de ofensa ao CLT, art. 836, caput é, igualmente, e pelos mesmos motivos, impertinente. Invocação de malferimento a artigo de Decreto não alça o processamento da revista. Arestos inespecíficos. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)