Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de produção antecipada de provas - Dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens «WhatsApp referente a número de telefone, sob pena de aplicação de multa - Pedido acolhido - Recurso insistindo em matérias já exaustivamente apreciadas na r. sentença - Repetição dos questionamentos - Interpretação e aplicação da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que regula o acesso a dados de usuários, permitindo a obtenção mediante ordem judicial em casos de relevância pública, segurança ou investigação de crime - Aplicação dos arts. 10 e 11 do Marco Civil da Internet - Dados que podem ser requisitados por autoridades, desde que haja justificativa legal e proporcionalidade - Interpretação dos arts. 15 e 22 da referida Lei que confere legitimidade e interesse de agir, estando o mérito atendido pelos fundamentos expostos na inicial - Multa mantida - Recurso improvid