Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ (UNITAU). 1.

Pretensão de condenação das rés ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Sociedade Beneficente São Camilo responsável pela administração do Hospital de Taubaté, enquanto a Universidade de Taubaté é a responsável pelo Programa de Residência Médica, devendo a própria arcar com os custos do auxílio-moradia. 5. Sentença reformada. 6. Recurso da Sociedade Beneficente São Camilo provido para reconhecer a ilegitimidade passiva dessa recorrente. 7. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a Universidade de Taubaté a arcar com o auxílio-moradia no percentual de 30% da bolsa-auxílio.... (Continua)