Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A transcrição apresentada pela parte recorrente não engloba todos os elementos necessários ao exame da controvérsia por esta Corte Superior, inviabilizando o confronto analítico entre a tese regional e a argumentação jurídica veiculada no recurso de revista. 2. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. APLICABILIDADE DO CLT, art. 71, § 4º. SÚMULA 446/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada na Súmula 446/TST, conforme a qual «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria ‘c’ (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT". AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E DE REFEITÓRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO «IN RE IPSA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo registrado no acórdão recorrido, «restaram provadas as alegações iniciais quanto à ausência de banheiros e refeitórios adequados nos locais em que o Autor se ativou". Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o dano extrapatrimonial, no contexto como o relatado no acórdão regional, decorre do próprio ato ilícito, «in re ipsa". Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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