Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca. Recurso contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravante, no prazo de 72 horas, dê baixa na hipoteca que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 275.596 do 9º CRI de São Paulo, sob pena de multa pelo descumprimento. Presença dos requisitos do art. 300 «caput do CPC. Imóvel quitado pela agravada. Incidência da Súmula 308/STJ. Hipoteca que ameaça os direitos adquiridos pela recorrida por força da quitação. Precedentes desta C. Câmara. Prazo concedido para cumprimento da ordem judicial suficiente. Decisão agravada que não fixou multa para o caso de descumprimento. Tribunal que não pode apreciar referida matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido