Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS SIMPLES NACIONAL - Exercícios de 2013, 2014, 2016, 2017 e 2018 - Alegação de parcelamento dos créditos tributários junto à União - Documentos que não confirmam a quitação dos débitos - Parcelamentos realizados com a União não adimplidos, possibilitando a inscrição em dívida ativa e execução pelo Município - Decisão mantida - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Créditos objeto de sucessivos parcelamentos firmados pela contribuinte com Fazenda Nacional, interrompendo o curso do lapso extintivo - Reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor - CTN, 174, parágrafo único, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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