Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação de direito líquido e certo. Impetração contra instrução normativa. Incidência da Súmula 266/STF. Alegação de violação dos princípios de publicidade, eficiência e razoabilidade. Não comprovação. Pretensão de dilação probatória. Impossibilidade.

«I - É preciso destacar que a impetração do presente mandamus tem como foco a Instrução Normativa 2/2012 da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás. A via mandamental, por excelência, pressupõe a realização de ato que viole direito líquido e certo do impetrante. Porém, conforme se verifica na hipótese dos autos, a impetração se volta contra norma genérica e abstrata (instrução normativa). Incide, portanto, o óbice da Súmula 266/STF: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)