Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Não comparecimento dos convocados para a posse. Cargo vago. Candidata aprovada e não nomeada. Direito subjetivo à nomeação.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em razão de ato omissivo atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais que, após nomear os candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB-I-A, para a região de Monte Carmelo, até a 25ª colocação, deixou de nomear a impetrante para um dos sete cargos que ficaram vagos em razão do não comparecimento dos convocados para posse, embora o prazo de validade do concurso estivesse prorrogado até 15/11/2016. ... (Continua)