Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação no tempo próprio.

«1 - Na vigência do CPC/1973, era possível a comprovação, no agravo interno, da tempestividade do recurso especial em decorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que implicasse a prorrogação do termo final do prazo. Impunha-se, contudo, a apresentação de documento comprobatório idôneo naquela oportunidade. ... (Continua)