Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional por escolaridade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação ordinária, objetivando impedir que a municipalidade invalide os atos administrativos que concederam progressões por escolaridade com base em curso de pós-graduação lato sensu realizado pela servidora, ora autora. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)