Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não aplicável. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento das diferenças estipendiais decorrentes de ato revisional da aposentadoria, por força de averbação de tempo de atividade insalubre (especial), desde a data da aposentadoria de cada servidor. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)