Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de mandato de vereador. Decisão monocrática que considerou o recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.
«I - Aplica-se a este recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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