Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)