Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/10/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 20/11/2017. ... (Continua)