Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Município de Uberaba e Estado de Minas Gerais para determinar que os réus lhe forneçam mensalmente sete latas de quatrocentos gramas de leite, por sofrer de alergia alimentar, conforme recomendação médica. ... ()
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