Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem trata-se de ação demolitória com pedido de liminar, que objetiva a demolição / embargo de obra irregular. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi reformada. ... ()
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