Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Ocupação indevida na faixa de domínio da ferrovia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegração imediata da área ocupada pelo reú-agravado. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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