Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Realização de licitação. Prazo máximo de 1 (um) ano a contar do trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal.

«1 - Quanto à alegação de violação dos Lei 8.666/1990, art. 2º e Lei 8.666/1990, art. 3º por parte do DETRO/RJ, ficou entendido na decisão agravada que faltou à recorrente o interesse de agir. Isso porque, diferente do que foi por ele alegado, o acórdão de origem não estabeleceu termo inicial para a realização de licitação. ... (Continua)