Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e ementa constitucional 41/2003. Decadência. Não incidência.

«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal que a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Ementa Constitucional 41/2003 não é caso de revisão do ato de concessão do benefício, razão pela qual não incide o prazo previsto na Lei 8.213/1991. art. 103, caput. Precedentes. ... (Continua)