Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. FGTS. Auxiliar de serviços de educação básica. «designação para o cargo. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.
«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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