Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Doação a um dos cônjuges. Falecimento do donatário. Efeitos em relação ao cônjuge sobrevivo. Interpretação do parágrafo único do CCB/1916, art. 1.178. Prescrição. Litisconsórcio passivo.

«1 - Controvérsia em torno da interpretação do disposto no parágrafo único do CCB/1916, art. 1.178 (atual CCB/2002, art. 551), discutindo-se a necessidade de indicação expressa no contrato dos dois cônjuges como donatários para que, após a morte de um deles, a doação subsista integralmente com o cônjuge sobrevivo. ... (Continua)