Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Impossibilidade de revisão de cláusulas de contrato de franquia. Destinação conferida à tarifa de publicidade.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. ... ()
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