Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Roubo qualificado e direção perigosa de veículo automotor. Vício de intimação da defensoria pública para atuar na fase de resposta à acusação. Efetivo prejuízo não demonstrado. Defensor público presente em audiência de instrução. Defesa técnica exercida amplamente nas alegações finais. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)