Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Crime praticado por prefeito. Decreto-lei 201/1967. Questão de ordem pública. Subsunção correta da conduta ao tipo penal. Prova. Erro material. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Não conhecimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a alegação de se tratar de matéria de ordem pública não constitui fórmula mágica apta a obrigar a Corte a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade. ... (Continua)