Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA E/OU TERCEIRO . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sem embargo de se cuidar de relação de natureza consumerista esta travada entre as partes, o réu não pode ser responsabilizado pelo ato do próprio correntista e/ou de terceiro. A narrativa dos próprios autores deixa claro que eles realizaram todos os procedimentos solicitados pelos indigitados fraudadores (ou seja, para a instituição financeira, as operações e ordens de pagamento foram realizadas pelo correntista). Ocorre que os autores não observaram o dever de cuidado médio ao permitir que terceiros desconhecidos, por meio de canal não oficial do banco, tivessem acesso a seus dados bancários e ao aceitarem (sem qualquer questionamento ou prévia confirmação) realizar procedimentos por eles (fraudadores) solicitados. Nesse contexto, o banco réu não tem qualquer ingerência sobre o resultado da ação e nem poderia ter evitado que os autores fossem ludibriados. Percebe-se, portanto, que o golpe não guarda relação alguma com o serviço prestado pelo requerido, configurando-se fortuito externo. ... (Continua)