Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.
«I - Embargo de declaração conhecidos como agravo interno. ... ()
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