Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. ... ()
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