Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Rediscussão e repetição de fundamentos dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)