Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Engenhos de cana-de-açúcar. Atividade iniciada século XIX. Desmatamento ocorrido quando não havia norma proibitiva. Lindb, art. 6º, § 1º. Inaplicabilidade. Inexistência de direito adquirido de manter a área em estado de degradação. Precedentes desta corte.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, tendo as instâncias ordinárias imposta à ora recorrente a obrigação de recuperação e averbação de áreas de preservação permanente localizadas em engenhos de cana-de-açúcar de sua propriedade; e, mais, de pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos em decorrência da exploração econômica da área degradada. ... (Continua)