Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.6962.3000.8900

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Ausência de título. Falta de liquidez da dívida. Cálculo complexo. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada acórdão recorrido. Incide a Súmula 282/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF