Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade de drogas utilizada apenas como indicativo de materialidade delitiva. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Embora o decreto prisional tenha feito referência à quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo que, ao tratar dos requisitos alternativos da medida cautelar, a decisão não apontou qualquer elemento concreto capaz de justificar a prisão, fazendo apenas afirmação genérica quanto à garantia da ordem pública, o que evidencia a ausência de fundamentação. ... (Continua)