Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Concessão de habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime de trânsito (art. 302, § 3º). Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Fundamentação abstrata. Presunções e conjecturas. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)