Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para acesso aos dados de aplicativo celular whatsapp. Condenação afastada. Habeas corpus concedido.
«1 - Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. ... ()
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